Departamento de Fiscalização Tributária

• Executa trabalhos de auditoria e fiscalização de tributos em estabelecimentos industriais e comerciais, de prestação de serviços e demais entidades, efetuando investigações em documentos para certificar-se do correto recolhimento dos tributos municipais;
• Fiscaliza imóveis e atividades sujeitas a tributos municipais;
• Assiste e orienta unidades de execução no cumprimento da legislação tributária;
• Efetua cálculos e sistemas explicativos de cálculos de tributos;
• Audita documentos fiscaise contábeis e realiza comparações visando o adequado enquadramento fiscal do contribuinte;
• Cria e mantém permanentemente atualizado o Cadastro Econômico;
• Propicia condições para aperfeiçoamento técnico da equipe de servidores responsáveis pelo trabalho de fiscalização;
• Desenvolve metodologias eficazes que tenham como objetivo a aferição de trabalho de fiscalização buscando promover o aumento da produtividade;
• Proceder todas as medidas necessárias para o incremento da arrecadação, seja através da divulgação e orientação sistemática ao contribuinte, como pela tomada de medidas eficazes para a promoção da cobrança administrativa dos créditos tributários;
• Elaborar relatórios estatísticos que demonstrem o comportamento do recebimento de tributos de sua competência, inclusive em relação aos contribuintes inadimplentes, por setor e ramo de atividade econômica;
• Examinar os requerimentos à título de verificação de valores lançados, procedendo ao atendimento fundamentado dos casos julgados procedentes, encaminhando para consideração superior aqueles que julgar conveniente, em função das dúvidas quanto à interpretação;
• Sugerir alterações na legislação tributária que julgar necessárias;
• Encaminhar para execução fiscal todos os processos de cobrança do tributo, quando esgotadas as medidas no âmbito administrativo;
• Presta atendimentos, orientações e informações aos contribuintes;
• Emite pareceres em processos e consultas, interpretando e aplicando a legislação tributária em vigor;
• Autua, notifica e intima os infratores das obrigações tributárias e das normas municipais, com base em auditorias realizadas, para prestarem esclarecimentos ou pagarem seus débitos junto à Municipalidade;
• Implantação do programa FISCAL WEB, a partir de janeiro de 2009, utilizado para o envio eletrônico das informações fiscais do ISSQN, as quais serão repassadas em tempo real para a municipalidade, de qualquer lugar onde o emissor possa acessar a internet;
• Responsável pelo lançamento, cobrança e arrecadação do ISSQN;
• Responsável pelo lançamento, cobrança e arrecadação das PERMISSÕES DE USO;
• Responsável pelo lançamento, cobrança e arrecadação das Taxas de Aprovação de Projeto;
• Responsável pelo lançamento, cobrança e arrecadação das Taxas de Atividade Econômica (taxas que compõem o Alvará de Licença);
• Responsável pela expedição do ALVARÁ DE LICENÇA, o qual é expedido somente após análise de outros órgãos públicos (SEPLA - DECUR; SESAU - DEVIS; SECFO - DEFIP - CENTRAL DE VISTORIA E CORPO DE BOMBEIROS - CERTIFICADO DE VISTORIA);
• Responsável pela emissão de Certidões em geral (Certidão Negativa, Certidão de Inteiro Teor, Certidão de Nada Consta, Certidão Positiva);
• Responsável pela autorização de impressão de documentos fiscais, bem como suas retenções, quando for o caso;
• Responsável pelas Notificações de Débitos Fiscais;
• Responsável pela expedição das CDAs (Certidão de Dívida Ativa) e encaminhamento das mesmas ao Executivo Fiscal a fim de execução Judicial via Procuradoria Geral;
• Responsável pela expedição de Alvará Especial para Eventos.