Departamento de Fiscalização e Postura

• Responsável pela Fiscalização de Postura do Município(fiscaliza o cumprimento das Leis Municipais em geral );
• Responsável pela Central de Vistoria (vistoria realizada em conjunto com a vigilância sanitária para expedição do Alvará de Licença);
• Responsável pela Vistoria Anual realizada em todo o Município, onde todos os comércios são visitados, objetivando o Lançamento do Carnê do Alvará de Licença do exercício em questão;
• Responsável pela entrega das Notificações de Débitos, entrega das Notificações Administrativas, entrega das Notificações de Postura;
• Responsável pelas Autuações de Postura em Geral;
• Responsável pelos Autos de Infrações de Postura;
• Responsável pelos Embargos em geral;
• Responsável pela Cassação de Alvará de Licença em geral;
• Responsável pela Fiscalização de Contratos e Subvenções Sociais, onde são analisados processos de prestação de contas das transferências voluntárias referentes aos Convênios firmados entre o Município e as Entidades declaradas de Utilidade Pública;
• Promover auditoria nos processos de repasse de recursos financeiros municipais a título de auxílios, contratos e subvenções sociais;
• Orientar as entidades beneficiárias dos recursos municipais sobre o processo adequado para elaboração das Prestações de Contas;
• Encaminhar à Procuradoria Geral do Município as Prestações de Contas não aprovadas, consideradas os princípios gerais da legalidade e moralidade;
• Desenvolver outras funções correlatas.